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CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO As "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" disciplinam os termos e condições pelos quais For Fun Entretenimento Ltda. coloca à disposição de seus usuários (estabelecimentos), mediante a aceitação eletrônica destas, o serviço de de auto-divulgação on-line doravante denominado SISGUIA. Atenção: Ao clicar o botão "Aceito", o Usuário estará automaticamente aceitando todos os termos e condições do presente instrumento. 1. OBJETO 1.1. O objeto das "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" é o fornecimento de serviços de acesso a conteúdo exclusivo, desenvolvido por For Fun Entretenimento Ltda.. 1.2. Além de acesso aos serviços exclusivo, os usuários cadastrados poderão obter teleatendimento através de telefone divulgado para suporte técnico e solução de dúvidas de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. 2. PREÇO 2.1. O Usuário deverá cadastrar-se no site www.sisguia.com , e efetuar o pagamento de um dos Planos disponíveis para o usuário escolher, para obter as vantagens oferecidas no presente instrumento. 3. FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO 3.1. Após o cadastramento do Usuário, e a partir da aceitação eletrônica, o Usuário adquire o direito de utilização plena dos serviços aqui estabelecidos. 3.2. Ao cadastrar-se, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nos formulários de registro. O Usuário deverá obrigatoriamente fornecer seu CPF e CNPJ do estabelecimento que representa. For Fun Entretenimento Ltda. poderá utilizar um serviço contratado para verificar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência entre o número do CPF, o nome e/ou data de nascimento fornecidos, For Fun Entretenimento Ltda. notificará o Usuário via e-mail, que ficará impossibilitado de utilizar o Serviço até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito por For Fun Entretenimento Ltda.. 3.3. O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro por For Fun Entretenimento Ltda.. 3.4. O Usuário deverá registrar sua senha, a qual poderá ser alterada, exclusivamente, pelo Usuário tantas vezes quantas desejar, desde que confirme todos seus dados cadastrais. Após verificação destes dados sua nova senha será liberada. Importante: a senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo usuário a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, o usuário deverá imediatamente alterar a sua senha. O usuário é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha. 3.5. O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados. 4. CONDIÇÕES GERAIS DO ACESSO 4.1. O acesso estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros. 5. DA PERDA DOS DIREITOS PELO USUÁRIO 5.1. O Usuário que não efetuar os pagamentos devidos, em conformidade com os vencimentos estipulados, será considerado como Usuário Inativo até que providencie quitação de seus débitos. 5.2. O Usuário considerado como Usuário Inativo ficará impossibilitado de acessar os serviços restritos a assinantes aqui estabelecidos 5.3. O Usuário que permanecer como Usuário Inativo estará automaticamente com seu acesso restrito aos serviços gratuitos, até que o pagamento da mensalidade seja efetuado de maneira a liberar os serviços pagos do sistema. Após um prazo superior a 5 dias corridos, o usuário inadimplente terá seu contrato automaticamente recindido e para reativação do ssistema será cobrada uma taxa de habilitação igual a R$80,00 (oitenta reais) juntamente com a 1a. mensalidade, no ato da reativação. 5.4. Tendo o Usuário manifestado interesse na continuidade dos serviços prestados por For Fun Entretenimento Ltda. e desde que seu registro não tenha sido ainda cancelado, bem como não esteja inadimplente em relação a algum pagamento vencido, providenciará For Fun Entretenimento Ltda. a reativação do serviço ora contratado num prazo de até 1 (um) dia útil. 5.5. A utilização indevida, caracterizada por má fé, do SISGUIA e todas as suas funções, acarretará no cancelamento imediato da assinatura ou cadastro do usuário, sem direito a qualquer reembolso ou ressarcimento, assumindo o infrator todas as penalidades previstas no Código Civil Brasileiro. 6. RESTRIÇÕES AO USO 6.1. A pessoa que efetuar cadastramento no SISGUIA para utilização de suas facilidades deve estar obrigatoriamente vinculada à razão social do estabelecimento usuário, quer do ponto de vista societário ou do ponto de vista trabalhista, ou ainda como prestador de serviço com autorização formal do contratante para que este utilize o SISGUIA em seu nome. 7. OBRIGAÇÕES DA FOR FUN ENTRETENIMENTO LTDA. 7.1. For Fun Entretenimento Ltda. compromete-se a: a) respeitar a privacidade de seus usuários, de modo que não irá divulgar quaisquer informações relativas ao cadastro dos usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei; b) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços prestados; e c) fornece a seus Usuários o acesso pleno aos serviços oferecidos, conforme o plano de assinatura contratado, respeitando as condições estabelecidas pelo presente contrato. 8. RESPONSABILIDADE DE FOR FUN ENTRETENIMENTO LTDA. 8.1. A responsabilidade de For Fun Entretenimento Ltda. limita-se as questões de fornecimento de acesso aos serviços oferecidos no site www.sisguia.com e www.obaoba.com.br 8.2. For Fun Entretenimento Ltda. se exime de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuários ou a terceiros por eventuais problemas ocasionados em razão da conduta indevida do usuário. 8.3. A responsabilidade pela qualidade e/ou efetiva realização do evento/noite e/ou cortesias, divulgadas e promovidas através do SISGUIA, fica plenamente a cargo do estabalecimento usuário, assumindo este, inclusive, o ressarcimento aos consumidores que, eventualmente e por força da lei de defesa ao consumidor o tiver de direito. 9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DAS "CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO". 9.1. For Fun Entretenimento Ltda. se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente instrumento. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes. 10. RESCISÃO 10.1. O Usuário também poderá rescindir as "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço", na hipótese descrita na cláusula 9.1, manifestando-se contrário às novas condições propostas, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada a For Fun Entretenimento Ltda. comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em ambas as hipóteses o presente instrumento será considerado imediatamente rescindido, ficando For Fun Entretenimento Ltda. isento de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data. 10.3. Caso For Fun Entretenimento Ltda. pretenda rescindir as "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" injustificadamente, deverá informar aos Usuários. Nessa hipótese, o Contrato será rescindindo em 30 (trinta) dias contados da data em que For Fun Entretenimento Ltda. f ao Usuário notificação de rescisão do presente instrumento. 10.4. For Fun Entretenimento Ltda. poderá rescindir estas "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" a qualquer tempo e sem notificação prévia se o Usuário descumprir os termos estipulados no presente instrumento. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. For Fun Entretenimento Ltda. poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo instrumento. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação às novas "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço", caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos. 11.2. Conduta do Usuário 11.2.1. Não utilizar os serviços prestados por For Fun Entretenimento Ltda. para fins ilegais; 11.2.2. Não utilizar os serviços para transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade, ou ainda, que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; 11.2.3. O Usuário deverá fornecer dados pessoais corretos e deverá atualizá-los sempre que sofrerem alterações. 11.3. As "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, o Foro Central da Comarca desta Capital. O presente Instrumento revoga e substitui todas e quaisquer "Condições Gerais de Fornecimento de Serviço" anteriormente celebradas em relação ao seu objeto, orais ou escritas.
Aceito os Termos de utilização do SISGUIA.